(Atualizada em 20/01/2023)

GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, sediada na Av. Das Nações Unidas, 13797 Bloco II 3° andar, Vila Gertrudes, São Paulo, SP, CEP: 04794-000, inscrita no CNPJ n° 09.055.134/0001-84, doravante denominado GIRAFA e, de outro lado, a pessoa física que adquire os produtos do Girafa, qualificado no momento da realização da compra, doravante denominado CLIENTE.

Considerando que:
a) O GIRAFA disponibiliza como vitrine (canal) de vendas de produtos e serviços de parceiro sediado em território internacional (“GIRAFA INTERNACIONAL”);

b) O CLIENTE tem interesse em adquirir os produtos e/ou serviços oferecidos pelo parceiro, no seu canal de vendas do GIRAFA; e

c) O GIRAFA atua como prestador de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), nos termos e limites previstos no inciso II do parágrafo segundo do artigo 143-A da Circular nº 3.691 emitida em 16 de dezembro de 2013 pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), conforme alterada pela Resolução BCB nº 137, de 09 de setembro de 2021, para viabilizar que o CLIENTE realize o pagamento decorrente da aquisição de produtos e serviços de parceiro do GIRAFA sediado em território internacional, incluindo o Girafa Internacional LLC (indistintamente, o “Parceiro Estrangeiro”) em moeda corrente nacional, ficando desde já esclarecido que o GIRAFA não é uma instituição autorizada a funcionar e/ou a operar no mercado de câmbio pelo BCB.

1.Finalidade
O presente contrato tem por finalidade a orientação e o estabelecimento de condições de acesso, uso e compra ao CLIENTE dos produtos e serviços oferecidos no canal de venda GIRAFA (www.girafa.com.br).

2. Da compra dos produtos internacionais
O CLIENTE ao realizar a compra por meio do GIRAFA INTERNACIONAL, declara e concorda que: (I) assume a condição de importador do produto no Brasil; (II) que adquire o bem para uso próprio, não como mercadoria para revenda ou distribuição; (III) está ciente de que algumas indicações constantes na embalagem, nos manuais e/ou no rótulo dos Produtos poderão estar em outro idioma, cabendo ao CLIENTE tomar todas as medidas necessárias para a exata compreensão do funcionamento ou do uso do Produto importado; (IV) tem ciência de que os prazos de entrega podem ser afetados em função dos procedimentos alfandegários; (V) O Cliente declara que o CPF utilizado para compra está regular para realização da operação, nos termos da legislação vigente.

3. Da prestação do serviço eFX
Para fins da regulamentação aplicável, o CLIENTE, ao aderir aos presentes termos e condições, declara estar tempestivamente ciente de que o GIRAFA, no âmbito da prestação do serviço eFX, realizará a intermediação dos pagamentos realizados pelo CLIENTE originalmente destinados ao Parceiro Estrangeiro na plataforma do GIRAFA, por meio da qual o GIRAFA será responsável por (i) receber diretamente em sua conta o valor pago em moeda corrente local pelo CLIENTE pela aquisição de produto(s) e/ou serviço(s) oferecido(s) por parceiro sediado em território internacional, servindo tal pagamento como total quitação do valor devido pelo CLIENTE ao referido parceiro, e (ii) transferir à conta bancária no exterior detida pelo Parceiro Estrangeiro os valores recebidos pelo GIRAFA do CLIENTE, por meio de operação de câmbio celebrado junto ao BEXS BANCO DE CÂMBIO S/A, na qualidade de instituição autorizada pelo BCB a atuar no mercado de câmbio (“Agente de Câmbio”), nos termos e prazos acordados entre o GIRAFA e o respectivo Parceiro(s) Estrangeiro(s).

Após qualquer compra, o GIRAFA disponibilizará ao CLIENTE acesso a demonstrativo ou fatura da operação, contendo, no mínimo, a discriminação da operação, incluindo sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda nacional, eventual tarifa cobrada pela operação, além dos subtotais relativos aos pagamentos realizados.

As condições específicas relacionadas aos direitos do CLIENTE de acordo com a forma de pagamento utilizado para a pagamento ao GIRAFA estão previstas no item 6 abaixo.

Ainda, tendo em vista o disposto no Considerando (c) acima, o CLIENTE também se declara ciente e de acordo que, conforme solicitação do GIRAFA nesse sentido, deverá imediatamente fornecer ao GIRAFA toda e qualquer informação necessária, à critério do GIRAFA, para fins de cumprimento das obrigações regulamentares do GIRAFA e de terceiros parceiros do GIRAFA, incluindo, mas sem limitação, o Agente de Câmbio contratado pelo GIRAFA para viabilizar a prestação dos serviços eFX, sem prejuízo do fornecimento das seguintes informações à GIRAFA no momento da compra: (i) tipo legal (pessoa física ou jurídica); (ii) CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme o caso; e (iii) nome completo ou denominação social, conforme o caso.

O CLIENTE assume responsabilidade pela veracidade, integralidade e exatidão de toda e qualquer informação prestada por ele ao GIRAFA, incluindo dos Dados do CLIENTE (conforme definido abaixo), sob as penas da lei e de arcar com eventuais perdas e danos sofridas pelo GIRAFA em caso de informação falsa, incompleta ou inexata.

Ainda, o CLIENTE autoriza:

(i) o fornecimento, ao Agente de Câmbio, de seus dados coletados pelo GIRAFA, incluindo CPF/ME ou CNPJ/ME, nome completo ou razão social, e-mail, telefone (se aplicável) e data de nascimento (se aplicável) (“Dados do CLIENTE”) e das informações relativas à compra de produtos e/ou serviços na plataforma GIRAFA INTERNACIONAL, incluindo a indicação se a compra foi de bem ou serviço, a data da compra, a indicação da moeda estrangeira da compra, o valor bruto em moeda estrangeira da compra, o valor líquido em moeda estrangeira da compra (se aplicável), o valor bruto em moeda nacional da compra, o valor líquido em moeda nacional da compra (se aplicável), a forma de pagamento utilizada para a realização da compra, a taxa da operação de câmbio realizada para a compra do produto/serviço (se for estabelecida pelo GIRAFA, e tipo do CLIENTE (pessoa física ou jurídica);

(ii) a consulta, pelo Agente de Câmbio, de informações relativas aos Dados do CLIENTE, incluindo o CPF/ME ou CNPJ/ME e nome, junto a bases de dados públicas e bureaus de informações; e

(iii) o Agente de Câmbio e/ou o GIRAFA a proceder com a validação dos Dados do CLIENTE, incluindo (a) a verificação quanto à regularidade do CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme o caso, do CLIENTE na data da compra do produto ou serviços e na data do envio, pelo GIRAFA ao Agente de Câmbio, dos recursos pagos pelo CLIENTE em razão da referida compra, sendo necessário que o CLIENTE possua CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme o caso, com situação “regular” ou “pendente de regularização”; (b) a capacidade civil do CLIENTE acima de 16 (dezesseis) anos conforme legislação brasileira, devendo o CLIENTE comprovar sua regularidade sempre que solicitado; (c) a verificação do nome informado pelo CLIENTE contra Nome Bureau; (d) o controle do limite de valor por CPF/ME ou CNPJ/ME do CLIENTE; e (e) das informações relativas às operações de compra e venda de produtos/serviços.

Por fim, o CLIENTE, neste ato, e em caráter irrevogável e irretratável, declara-se ciente e de acordo que:

(i) quando o vendedor de produtos estiver localizado no exterior, faz-se necessária a contratação do GIRAFA, na qualidade de prestador de serviços eFX localizados no Brasil;

(ii) a responsabilidade do GIRAFA, na qualidade de prestador de serviços eFX, é receber os recursos pagos pelo CLIENTE, contratar uma operação de câmbio e enviá-los para o exterior aos cuidados do vendedor dos produtos (ou seja, o Parceiro Internacional);

(iii) Os serviços eFX são pagos pelo vendedor dos produtos ou serviços (i.e. o Parceiro Internacional);

(iv) o GIRAFA, na qualidade de prestador de serviços eFX, atua como representante do Parceiro Internacional para dirimir todas as questões relacionadas aos pagamentos;

(v) para a realização do pagamento, os dados pessoais do CLIENTE, incluindo os Dados do CLIENTE, serão compartilhados com o Agente de Câmbio para a realização das operações de câmbio e serão tratados nos termos da legislação em vigor;

(vi) cada CLIENTE estará limitado a realizar operações no valor de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) por mês ou seu equivalente em outras moedas;

(vii) para os pagamentos locais dos produtos e serviços adquiridos pelos CLIENTES no GIRAFA INTERNACIONAL, (a) a entrega dos reais pelo CLIENTE à GIRAFA deve ser realizada a partir de conta de depósito ou de pagamento de titularidade do CLIENTE mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB ou em instituições de pagamento que integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) exclusivamente em virtude de sua adesão ao Pix, observado que mencionadas contas de pagamento englobam contas de pagamento pré-pagas e pós-pagas, e sendo que, no caso das contas de pagamento pós-pagas, o instrumento de pagamento pode ser cartão de uso doméstico ou internacional; ou (b) boleto de pagamento tendo como pagador o CLIENTE no Brasil e como beneficiário a GIRAFA, conforme o item 6 abaixo; e

(viii) o pagamento do produto/serviço adquirido pelo CLIENTE é realizado por meio de uma operação de câmbio, contendo (a) a data da compra, (b) a identificação das partes envolvidas (CLIENTE e Parceiro Internacional), (c) a identificação da moeda estrangeira (se for aplicável); (d) o valor em moeda estrangeira (se for aplicável); (e) o valor em moeda nacional pago pelo CLIENTE; (f) tarifas e comissões cobradas do CLIENTE; e (g) os tributos incidentes.

[ ] Declaro estar expressamente ciente e de acordo com os termos e condições previstos neste item 3, para os fins da regulamentação aplicável.

4. Da Central de relacionamento com o CLIENTE

O GIRAFA oferece canais de relacionamento como telefone, chat, WhatsApp e e-mail para que o CLIENTE esclareça dúvidas, realize solicitações e reclamações. Nossa equipe de Curadoria Tech está preparada para auxiliar o CLIENTE em qualquer etapa da compra.

5. Realização do pedido de compra

Para realizar a compra, escolha o produto por meio do campo de busca do site indicando a descrição do item desejado. Indique o CEP para calcular o frete.

Após identificado o produto escolhido, clique em comprar e informe o endereço de entrega. Passada essa etapa o site lhe direcionará para página de pagamento, na qual, o CLIENTE poderá escolher a que melhor lhe atender. Atenção! Nessa fase o site indicará os valores dos impostos a serem pagos para que o produto possa chegar sem embaraços no endereço de entrega, ok? Escolhida opção de pagamento que melhor atender, caso seja cartão de crédito, indique os dados solicitados e finalize o pedido. Pronto! É só aguardar o produto chegar.

6. Das formas de pagamento

As formas de pagamento aceitas são à vista no Boleto, pix ou Cartão de Crédito, ou a prazo no Cartão de Crédito, cujas bandeiras aceitas são Visa, Mastercard, American Express e Elo, sendo a compra sempre realizada pelo CLIENTE em âmbito local.

O pagamento realizado via Boleto tem o prazo de compensação de até 3 dias úteis.

Para pagamento realizado via cartão de crédito, o pedido estará sujeito a análise e aprovação da administradora, caso seja necessário, por segurança, os dados contidos no cadastro poderão ser solicitados para confirmação da compra.

Após a conclusão do pedido, não será possível realizar a troca da forma de pagamento e do endereço de entrega, nessa hipótese o CLIENTE deverá entrar em contato por meio dos canais de atendimento para solicitar o cancelamento. Está ciente que caso o produto já tenha sido despachado, deverá ser recusado o recebimento ou, caso o produto tenha sido entregue, entre em contato com nossos canais de atendimento para devolução, após esse procedimento o pedido será cancelado e estornado.

7. Política de Entrega
O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis.
É responsabilidade do CLIENTE, a montagem ou desmontagem do produto.
O CLIENTE está ciente que a transportadora por segurança não transporta o produto por escadas, janelas ou portas, a partir do momento que o produto é recebido pelo CLIENTE ou por pessoa designada/autorizada por este a receber, a responsabilidade pela integridade, bem como, o armazenamento passa a ser do CLIENTE.
Haverá até 3 (três) tentativas de entrega pela transportadora, caso não haja no local pessoa designada/autorizada para receber o produto, o CLIENTE está ciente que retornará ao “ENTREPOSTO” e que poderá retornar a origem.

8. Política de Devolução
Caso o CLIENTE precisar cancelar ou devolver o pedido deverá cumprir as seguintes orientações:
Para as compras realizadas com pagamento via boleto, mas houve a desistência antes mesmo de pagar, nada precisa ser feito, após o vencimento o sistema cancela automaticamente;
Se a desistência da compra ocorreu após o pagamento e pedido já estiver a caminho, o CLIENTE deverá ficar atento ao rastreio e recusar a entrega. Em seguida, entrar em contato com os nossos especialistas para pedir o cancelamento e reembolso;
Caso o pedido já tenha sido entregue, o CLIENTE também poderá devolver, desde que, esteja dentro do prazo de 07 dias corridos após a entrega, conforme Direito de Arrependimento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Se o produto apresentar defeito o CLIENTE tem até 90 dias para entrar em contato com os nossos especialistas e solicitar atendimento. Atenção: pode ser necessário enviar as fotos e vídeos para ajudar na análise.

9. Do Reembolso
O CLIENTE receberá o reembolso do valor na mesma forma de pagamento que usou para comprar. Assim que o produto chegar ao estoque do GIRAFA, será realizada a triagem e estando em conformidade, o GIRAFA prosseguirá com o processo de reembolso.

Importante: Se o seu produto já estiver chegado no Brasil, não será possível devolver o valor equivalente às taxas e impostos, porque os órgãos reguladores não realizam essa devolução.

O CLIENTE está ciente e concorda que em nenhuma hipótese trocamos produtos internacionais, apenas será permitida a devolução, desde que esteja dentro dos critérios estabelecidos no item 7 (sete) deste documento.

10. Da Confidencialidade e da Proteção de Dados
O GIRAFA é responsável pela Confidencialidade e Proteção dos dados do CLIENTE. Para segurança nós aplicamos testes de vulnerabilidade com o Site Blindado, dessa forma, o site assegura a proteção para que o CLIENTE possa comprar com segurança no site.
O CLIENTE declara e concorda que os dados pessoais preenchidos no cadastro são verdadeiros e completos, na eventual falsidade dos dados, sujeitará a responsabilização civil e criminal nos termos da legislação em vigor.
Em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados lei 13709/18, o CLIENTE expressamente autoriza o compartilhamento dos dados cadastrados para a seguintes finalidades:

a) Compartilhamento com os parceiros necessários no processo de importação até a entrega, bem como com as autoridades competentes para cumprimento da legislação em vigor;

b) Com o Agente de Câmbio, na medida em que forem necessárias para que este (i) execute as operações cambiais para a compra realizada via GIRAFA INTERNACIONAL, bem como (ii) cumpra todas as suas obrigações regulatórias junto aos órgãos e autoridades competentes, nos termos da legislação vigente;

c) Ao se cadastrar para adquirir produtos ofertados no GIRAFA INTERNACIONAL, você consente/concorda em ter seus dados compartilhados com um parceiro responsável pelo processamento do pagamento dos bens e/ou serviços prestados pelo Parceiro Estrangeiro e que esses dados serão processados de acordo com a política de privacidade estabelecida pelo Processador; e

d) Por meio do aceite do presente Termo, outorga em caráter irrevogável e irretratável ao processador de pagamento, poderes específicos para realizar a competente operação de câmbio nos termos da Legislação Aplicável (incluindo as Resoluções do BCB e qualquer outro marco regulatório cambial no Brasil).